Comissão Multissectorial para Prevenção e Combate á COVID-19 - Centro de Direcção | #ficaemcasa
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Decretos e Leis!
Decreto Presidencial n.º64 /22 de 25 de Fevereiro
Decreto Presidencial n.º 70/22 de 31 de Março
Decreto Presidencial n.º 31/22 de 31 de Janeiro
Decreto Presidencial n.º 11/22 de 14 de Janeiro
Decreto Presidencial n.º 316/21 de 31 de Dezembro
Decreto Presidencial n.º 315/21 de 24 de Dezembro
Decreto Presidencial n.º 301/21 de 14 de Dezembro
Decreto Presidencial n.º 254-A /21 de 14 de Outubro
Decreto Presidencial n.º 241/21 de 30 de Setembro
Decreto Presidencial n.º 208/21 de 06 de Setembro
Decreto Presidencial n.º 189/21 de 06 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 207/21 de 31 de Agosto
Decreto Presidencial com Medidas de Contenção da COVID-19 para JULHO/21
Decreto Presidencial n.º 150/21: Actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do
Decreto Presidencial n.º 119-21 de 8 de Maio
Decreto Presidencial nº 256/20 de 8 de Outubro Sobre as Medidas Excepcionais e Temporárias a vigor
Decreto Executivo Conjunto nº 238/20 de 29 de Setembro
DECRETO PRESIDENCIAL Nº 229/20 DE 8 DE SETEMBRO SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A VIGO
MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIA A VIGORAR EM CASOS DE DECLARAÇÃO DE CERCA SANITÁRIA PROVINCIAL
REGULAMENTO SANITÁRIO DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA NACIONAL-RATIFICAÇÃO
LEI DE BASE DE PROTECÇÃO CIVIL
DP 128/20 EE 11 a 25 Maio
DP 120/20 EE 26 Abril a 10 Maio
DP 97/20 EE 11 A 25 Abril
Lei 81/20 Declaração do Estado de Emergência
Decreto Lei 82/20, Medidas do Estado de Emergência 27/Mar a 10/Abr
CRA - Constituição de 2010